AREsp 3001264 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e seu entendimento, no sentido da possibilidade de inversão da cláusula penal e da restituição integral das quantias pagas por culpa exclusiva do vendedor, está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 971 e Súmula 543), atraindo a Súmula 83/STJ e impedindo o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO TG ATIVO REAL; Promitente Compradora / Agravada: MARIA MENDES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inversão Da Cláusula Penal, Contrato De Adesão, Súmula 543/stj, Tema 971/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Inversão Da Cláusula Penal Contrato De Adesão Súmula 543/stj Tema 971/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO TG ATIVO REAL

Agravante

MARIA MENDES BARBOSA

Promitente Compradora / Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão em acórdão)
  2. 2 possibilidade de inversão da cláusula penal em favor do comprador quando o vendedor é culpado
  3. 3 compatibilidade entre devolução integral das quantias pagas e aplicação de cláusula penal compensatória

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e seu entendimento, no sentido da possibilidade de inversão da cláusula penal e da restituição integral das quantias pagas por culpa exclusiva do vendedor, está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 971 e Súmula 543), atraindo a Súmula 83/STJ e impedindo o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial interposto por FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO TG ATIVO REAL