AREsp 2820113 - ACORDAO

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Os argumentos do agravo interno não alteram as conclusões da decisão agravada, porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, fundamentou satisfatoriamente a redução do percentual de retenção para 10% e afastou a retenção da comissão de corretagem por ausência de previsão contratual; revisar esse juízo exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: URBAN PALMAS 003 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Taxa De Corretagem, Percentual De Retenção, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial, Correção Monetária
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Rescisão Contratual Retenção De Valores Taxa De Corretagem Percentual De Retenção Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

URBAN PALMAS 003 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 verificação da fundamentação do acórdão recorrido (arts. 11 e 489, §1º, IV, do CPC)
  2. 2 possibilidade de revisão do percentual de retenção (10% vs 25%)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os argumentos do agravo interno não alteram as conclusões da decisão agravada, porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, fundamentou satisfatoriamente a redução do percentual de retenção para 10% e afastou a retenção da comissão de corretagem por ausência de previsão contratual; revisar esse juízo exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter, na íntegra, a decisão agravada que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.