AREsp 2468601 - DECISAO

AREsp 2468601 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal de admissibilidade, decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite retenção entre 10% e 25% em rescisão por culpa do comprador, e porque revisar o percentual supostamente abusivo demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; verificou-se também a incidência da Súmula 83 quanto à impossibilidade de conhecimento pela alínea 'c'.

Parties
Agravante: INCORPORACAO TROPICALE LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Retenção De Quantias, Abusividade Contratual, Recursos Especiais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 543 Do STJ
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Cláusula Penal Retenção De Quantias Abusividade Contratual Recursos Especiais +3 more

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Parties

INCORPORACAO TROPICALE LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 421 e 422 do Código Civil
  2. 2 validade e percentual da cláusula penal contratual (retenção de quantias)
  3. 3 aplicação da Súmula 543/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal de admissibilidade, decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite retenção entre 10% e 25% em rescisão por culpa do comprador, e porque revisar o percentual supostamente abusivo demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; verificou-se também a incidência da Súmula 83 quanto à impossibilidade de conhecimento pela alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.