AREsp 2916823 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial, não sanadas pelos embargos de declaração (Súmula 211/STJ), e porque a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HABITASEC SECURITIZADORA S.A.; Apelada: Atália Fabrícia Santos do Nascimento; Vendedora: Expansion Participações Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025) Decisão: Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Responsabilidade Solidária, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Prequestionamento Reexame Fático Probatório Responsabilidade Solidária Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

HABITASEC SECURITIZADORA S.A.

Agravante

Atália Fabrícia Santos do Nascimento

Apelada

Expansion Participações Ltda

Vendedora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025) Decisão: Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias indicadas no recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Óbice à admissão pela alínea 'a' que impede análise pela alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial, não sanadas pelos embargos de declaração (Súmula 211/STJ), e porque a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso