AREsp 2950840 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficientemente fundamentada sobre as questões suscitadas, as razões da decisão monocrática não atacadas no agravo interno ficaram preclusas, subsistiram fundamentos inatacados que mantêm a conclusão do aresto atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, e a eventual reforma demandaria reexame de provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: MONTANA CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Danos Materiais, Legitimidade Passiva, Sucessão De Empreendimento, Fundamentação Judicial, Preclusão Consumativa, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 188 Do Código Civil
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Empresarial Processual Civil Rescisão Contratual Danos Morais Danos Materiais Legitimidade Passiva +7 more

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Parties

MONTANA CONSTRUCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Preclusão consumativa das razões da decisão monocrática não insurgidas no agravo interno
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF diante de impugnação dissociada dos fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficientemente fundamentada sobre as questões suscitadas, as razões da decisão monocrática não atacadas no agravo interno ficaram preclusas, subsistiram fundamentos inatacados que mantêm a conclusão do aresto atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, e a eventual reforma demandaria reexame de provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.