AREsp 3001825 - DECISAO

AREsp 3001825 - DECISAO

Parties
Agravante: TERRA SANTA PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Taxa De Fruição, Retenção De Valores, Correção Monetária, Súmula 543/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Taxa De Fruição Retenção De Valores +3 more

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Parties

TERRA SANTA PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa de fruição em imóvel não edificado
  2. 2 Percentual (10% a 25%) de retenção das quantias pagas em rescisão por culpa do adquirente
  3. 3 Marco inicial da correção monetária para devolução das parcelas pagas (cada desembolso vs ajuizamento)