AREsp 2994151 - DECISAO

AREsp 2994151 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi negado provimento porque sua fundamentação é deficiente nos termos da Súmula 284/STF, a impugnação ao cumprimento de sentença foi intempestiva conforme art. 525 do CPC (preclusão) e a revisão da conclusão sobre excesso de execução demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável o acolhimento das alegações do recorrente.

Parties
Agravante: Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Recorrido: Everton Duque dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Parcelas, Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Preclusão, Coisa Julgada, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Devolução De Parcelas Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Preclusão Coisa Julgada +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Everton Duque dos Santos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à fundamentação exigida
  2. 2 Intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 CPC)
  3. 3 Natureza do excesso de execução e possibilidade de reconhecimento de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi negado provimento porque sua fundamentação é deficiente nos termos da Súmula 284/STF, a impugnação ao cumprimento de sentença foi intempestiva conforme art. 525 do CPC (preclusão) e a revisão da conclusão sobre excesso de execução demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável o acolhimento das alegações do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de arbitrar ou majorar honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.