REsp 2131429 - DECISAO

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O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial, concluiu que a recorrente não indicou dispositivo de lei federal violado (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e que o acórdão do TJSP, ao reduzir o percentual de retenção para 15% no caso concreto, está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite retenção entre 10% e 25% conforme as circunstâncias, razão pela qual negou provimento ao recurso; determinou ainda a majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SETCORP 213 URBANIZADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, na extensão conhecida, negado provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Retenção De Valores, Art. 32 a Da Lei Nº 13.786/2018, Código De Defesa Do Consumidor, Taxa De Fruição, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Civil Consumidor Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Retenção De Valores Art. 32 a Da Lei Nº 13.786/2018 Código De Defesa Do Consumidor Taxa De Fruição +1 more

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Parties

SETCORP 213 URBANIZADORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do STJ quanto ao arbitramento da taxa de ocupação
  2. 2 aplicabilidade e interpretação do art. 32-A da Lei nº 13.786/2018 em relação ao CDC
  3. 3 limite máximo de retenção dos valores pagos em distrato de promessa de compra e venda em relação de consumo

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial, concluiu que a recorrente não indicou dispositivo de lei federal violado (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e que o acórdão do TJSP, ao reduzir o percentual de retenção para 15% no caso concreto, está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite retenção entre 10% e 25% conforme as circunstâncias, razão pela qual negou provimento ao recurso; determinou ainda a majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, na extensão conhecida, negado provimento

Orders

  • majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • publicar-se