AREsp 2976434 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão estadual enfrentou de forma clara e suficiente as questões relevantes, reconheceu, com base nas provas, a culpa exclusiva da vendedora pela omissão de informação sobre restrição judicial ao imóvel, aplicou corretamente a Súmula 543/STJ determinando a restituição integral das parcelas, e verificou que as alegações da recorrente demandariam reexame fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ), além de padecerem de fundamentação deficiente e ausência de impugnação específica, impedindo o conhecimento das matérias suscitadas; por isso conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: MARLON MORAIS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (MARLON CONSTRUTORA); Agravada: MARIAM MAROUF HABASH (MARIAM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores Pagos, Indenização, Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Dever De Informação, Boa Fé Objetiva, Cláusula Penal, Súmulas E Óbices Sumulares
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Parties

MARLON MORAIS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (MARLON CONSTRUTORA)

Agravante

MARIAM MAROUF HABASH (MARIAM)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)?
  2. 2 houve violação dos arts. 113, 421, 422 e 423 do Código Civil (boa-fé objetiva e função social do contrato)?
  3. 3 é possível a inversão da cláusula penal em favor da compradora quando houver culpa exclusiva do vendedor?

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual enfrentou de forma clara e suficiente as questões relevantes, reconheceu, com base nas provas, a culpa exclusiva da vendedora pela omissão de informação sobre restrição judicial ao imóvel, aplicou corretamente a Súmula 543/STJ determinando a restituição integral das parcelas, e verificou que as alegações da recorrente demandariam reexame fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ), além de padecerem de fundamentação deficiente e ausência de impugnação específica, impedindo o conhecimento das matérias suscitadas; por isso conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial