AREsp 2536421 - DECISAO

AREsp 2536421 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; reconhecer a existência de justo motivo para rescisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e reinterpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve-se a decisão que considerou a rescisão imotivada e as indenizações devidas.

Parties
Agravante/recorrente: CLARO S. A; Agravante/recorrente: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S. A; Autora/recorrida: TELEMASTER; Autora/recorrida: TELEMASTERS TELEINFORMÁTICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade; Agravo Conhecido E Desprovido, Recurso Especial Não Admitido
Outcome
agravo conhecido e negado provimento; recurso especial não admitido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização (lei 4.886/1965 Art.27 J, Art.34, Art.35), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Contratual Processual Civil Representação Comercial Rescisão Contratual Indenização (lei 4.886/1965 Art.27 J, Art.34, Art.35) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

CLARO S. A

Agravante/recorrente

EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S. A

Agravante/recorrente

TELEMASTER

Autora/recorrida

TELEMASTERS TELEINFORMÁTICA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade; Agravo Conhecido E Desprovido, Recurso Especial Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de justo motivo para rescisão contratual com base na Lei 4.886/1965 (arts. 27 j, 34, 35)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; reconhecer a existência de justo motivo para rescisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e reinterpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve-se a decisão que considerou a rescisão imotivada e as indenizações devidas.

Court Disposition

agravo conhecido e negado provimento; recurso especial não admitido

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Majorou-se em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem (art. 85, §11, CPC/2015)