AREsp 2583717 - DECISAO

AREsp 2583717 - DECISAO

Manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial quanto à condenação por danos morais por incidência da Súmula 7 do STJ, pois seria necessário reexaminar fatos e provas; contudo, no que tange à multa do art. 334, § 8º, do CPC, a justificativa da recorrente (captura de tela indicando tentativa de ingresso na audiência virtual) é suficiente para afastar a presunção de ausência injustificada, razão pela qual a multa foi afastada, mantendo-se, entretanto, a distribuição dos ônus sucumbenciais das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: BRDU SPE CUIABÁ 01 LTDA; Autora/agravada: EVA SOARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Exame De Admissibilidade E Mérito Parcial
Outcome
Agravo conhecido parcialmente. Não conhecido o recurso especial quanto à condenação por danos morais; conhecido o recurso especial quanto à multa do art. 334, § 8º do CPC e concedido provimento para afastá‑la.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Dano Moral, Devolução De Quantia Paga, Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça (art. 334, § 8º, Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Audiência De Conciliação Virtual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Dano Moral Devolução De Quantia Paga Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça (art. 334, § 8º, Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

BRDU SPE CUIABÁ 01 LTDA

Agravante

EVA SOARES DE OLIVEIRA

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Exame De Admissibilidade E Mérito Parcial

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por danos morais é deve ser revista sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Se a multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC é aplicável quando a parte alega tentativa de participação em audiência virtual e junta captura de tela
  3. 3 Ônus probatório e valoração da prova em audiência virtual

Ratio Decidendi

Manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial quanto à condenação por danos morais por incidência da Súmula 7 do STJ, pois seria necessário reexaminar fatos e provas; contudo, no que tange à multa do art. 334, § 8º, do CPC, a justificativa da recorrente (captura de tela indicando tentativa de ingresso na audiência virtual) é suficiente para afastar a presunção de ausência injustificada, razão pela qual a multa foi afastada, mantendo-se, entretanto, a distribuição dos ônus sucumbenciais das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente. Não conhecido o recurso especial quanto à condenação por danos morais; conhecido o recurso especial quanto à multa do art. 334, § 8º do CPC e concedido provimento para afastá‑la.

Orders

  • Afastar a multa por ato atentatório à dignidade da justiça prevista no art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil
  • Manter a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada pelas instâncias ordinárias