AREsp 2908035 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias federais indicadas não foram prequestionadas pelo acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); as razões recursais não combatem fundamentos suficientes do acórdão de origem, configurando deficiência de fundamentação (Súmulas 283 e 284 do STF); e eventual reforma exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NELSON HILGENBERG JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Registro De Loteamento, Área De Preservação Permanente, Prequestionamento, Súmulas 282, 356, 283, 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Registro De Loteamento Área De Preservação Permanente Prequestionamento Súmulas 282, 356, 283, 284 Do STF +2 more

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Parties

NELSON HILGENBERG JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos federais apontados
  2. 2 possível nulidade do contrato por ausência de registro de loteamento
  3. 3 ciência ou desconhecimento acerca de área de preservação permanente (APP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias federais indicadas não foram prequestionadas pelo acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); as razões recursais não combatem fundamentos suficientes do acórdão de origem, configurando deficiência de fundamentação (Súmulas 283 e 284 do STF); e eventual reforma exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.