AREsp 2324151 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a agravante não demonstrou de que forma os dispositivos legais teriam sido violados nem realizou o cotejo analítico exigido para aferir dissídio, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e não atendendo aos requisitos do art. 105, III, alínea 'c' da CF e dos arts. 255 do RISTJ e 1.029 do CPC; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ZANON & ZANON ADMINISTRADORA DE FRANCHISING Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Multa Por Rescisão Antecipada, Cláusula De Não Concorrência, Inadmissão De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Franquia Contratos Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Multa Por Rescisão Antecipada Cláusula De Não Concorrência Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

ZANON & ZANON ADMINISTRADORA DE FRANCHISING Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 104 e 422 do CC
  2. 2 alegada violação dos arts. 3º e 6º da Lei n. 8.955/1994
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de violação legal

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a agravante não demonstrou de que forma os dispositivos legais teriam sido violados nem realizou o cotejo analítico exigido para aferir dissídio, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e não atendendo aos requisitos do art. 105, III, alínea 'c' da CF e dos arts. 255 do RISTJ e 1.029 do CPC; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.