AREsp 2963359 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para permitir o conhecimento parcial do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal de origem não foi omisso quanto à cobrança da taxa de fruição (questão devidamente fundamentada e amparada em precedentes do STJ e do TJSP) e por reconhecer ausência de prequestionamento quanto à tese de onerosidade excessiva, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF; manteve-se a possibilidade de cobrança da taxa de ocupação de 0,5% sobre o valor do contrato e a retenção de 25% dos valores pagos nos termos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ISABELA RODRIGUES DOS SANTOS DA SILVA; Agravante: WILLIAN FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Ocupação/fruição, Retenção De Valores, Prequestionamento, Ônus Sucumbenciais, Omissão E Fundamentação Judicial
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Parties

ISABELA RODRIGUES DOS SANTOS DA SILVA

Agravante

WILLIAN FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à cobrança da taxa de fruição e ao termo inicial desta
  2. 2 alegada onerosidade excessiva dos descontos aplicados na rescisão
  3. 3 descabimento da taxa de fruição em contrato de lote não edificado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para permitir o conhecimento parcial do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal de origem não foi omisso quanto à cobrança da taxa de fruição (questão devidamente fundamentada e amparada em precedentes do STJ e do TJSP) e por reconhecer ausência de prequestionamento quanto à tese de onerosidade excessiva, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF; manteve-se a possibilidade de cobrança da taxa de ocupação de 0,5% sobre o valor do contrato e a retenção de 25% dos valores pagos nos termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se