AREsp 2500649 - DECISAO

AREsp 2500649 - DECISAO

Parties
Autor: Autor; Recorrente: Réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel Na Planta, Tempestividade Recursal, Devolução De Prazo Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Tema 970/stj, Tema 1002/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

Autor

Autor

Réus

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ
  2. 2 tempestividade da apelação e efeito da devolução do prazo recursal
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7)