AREsp 2646656 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não houve negativa de prestação jurisdicional nem decisão-surpresa na aplicação do direito aos fatos delineados nos autos, e eventual alteração demandaria reexame...

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Parties
Agravante/recorrente: VANIA RIGO DE OLIVEIRA; Requerido: Ivo Alves de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc), Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Adimplemento Substancial, Solidariedade Entre Credores
Processual Civil Direito Civil Contratos Rescisão Contratual Negativa De Prestação Jurisdicional Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc) Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Adimplemento Substancial Solidariedade Entre Credores

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Parties

VANIA RIGO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Ivo Alves de Oliveira

Requerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Ofensa ao art. 10 do CPC (decisão-surpresa)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não houve negativa de prestação jurisdicional nem decisão-surpresa na aplicação do direito aos fatos delineados nos autos, e eventual alteração demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados na origem de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.