REsp 2100959 - DECISAO

REsp 2100959 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e concedeu-se provimento parcial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, porque os embargos de declaração foram opostos com propósito de prequestionamento e a multa foi aplicada sem fundamentação adequada; manteve-se a decisão quanto à improcedência dos pedidos iniciais por entender que a manutenção do gravame decorreu de ato de terceiro (loteadora), fato não imputável aos recorridos, e que a revisão desse ponto demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários recursais em 17% em razão do trabalho adicional exigido.

Parties
Autora / Recorrente: AVALIA IMÓVEIS LTDA.; Réu / Recorrido: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA; Réu / Recorrido: ANDREA ALVES ALMEIDA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Reparação De Danos Materiais / Recurso Especial Conhecido E, Em Parte, Provido (decisão Do Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e, em parte, provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; mantido o acórdão recorrido quanto à improcedência dos pedidos iniciais; honorários recursais majorados para 17% do valor da causa.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Permuta De Imóveis, Condição Suspensiva, Baixa De Gravame, Responsabilidade Por Ato De Terceiro, Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Multa Do Art. 1.026, § 2º, CPC
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Permuta De Imóveis Condição Suspensiva Baixa De Gravame Responsabilidade Por Ato De Terceiro +6 more

Case Brief

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Parties

AVALIA IMÓVEIS LTDA.

Autora / Recorrente

CARLOS HENRIQUE DE SOUZA

Réu / Recorrido

ANDREA ALVES ALMEIDA SOUZA

Réu / Recorrido

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Reparação De Danos Materiais / Recurso Especial Conhecido E, Em Parte, Provido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a condição suspensiva contratual impõe risco aos recorridos pela não baixa de gravame
  2. 2 Se o não levantamento do gravame é fato imputável aos recorridos ou a terceiro (loteadora)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF quanto a fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e concedeu-se provimento parcial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, porque os embargos de declaração foram opostos com propósito de prequestionamento e a multa foi aplicada sem fundamentação adequada; manteve-se a decisão quanto à improcedência dos pedidos iniciais por entender que a manutenção do gravame decorreu de ato de terceiro (loteadora), fato não imputável aos recorridos, e que a revisão desse ponto demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários recursais em 17% em razão do trabalho adicional exigido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e, em parte, provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; mantido o acórdão recorrido quanto à improcedência dos pedidos iniciais; honorários recursais majorados para 17% do valor da causa.

Orders

  • Conhecer do recurso especial.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.