AREsp 2536540 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025

Legal Issues

1. 1 Violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, III e IV, do CPC por omissão/deficiência de fundamentação quanto à forma do negócio, tradição de bens móveis e retorno ao status quo ante
2. 2 Indevida inversão/atribuição do ônus da prova em afronta ao art. 373, I e II, e § 1º, do CPC
3. 3 Validade do negócio jurídico sem forma especial e transferência de propriedade de bens móveis pela tradição, à luz dos arts. 107 e 1.267 do CC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, o agravante não impugnou especificamente fundamento autônomo relativo à exceção de contrato não cumprido (incidindo Súmula 283 do STF), e a matéria suscita interpretação de cláusulas e reexame de provas, atraindo os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual não cabe reforma em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

• Negar provimento ao agravo em recurso especial
• Majorar, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça