REsp 2222984 - ACORDAO

REsp 2222984 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, deu-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido quanto à data de incidência dos juros de mora, determinando que os juros incidam a partir da citação, em conformidade com a jurisprudência desta Corte; os demais pontos restaram inadmitidos por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados.

Parties
Recorrente: ANA CAROLINE FARIA; Recorrida: PAUMA E BR TERRENOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmula, Comissão De Corretagem
Direito Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Restituição De Quantias Pagas Juros De Mora Prequestionamento Súmula Comissão De Corretagem

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Parties

ANA CAROLINE FARIA

Recorrente

PAUMA E BR TERRENOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - SPE LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação de súmula (inadmissibilidade de recurso especial por alegada violação de súmula)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 data de incidência dos juros de mora (citação vs. trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, deu-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido quanto à data de incidência dos juros de mora, determinando que os juros incidam a partir da citação, em conformidade com a jurisprudência desta Corte; os demais pontos restaram inadmitidos por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento para determinar que os juros de mora incidam a partir da data da citação.