REsp 2221379 - ACORDAO

REsp 2221379 - ACORDAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e deu‑se provimento na parte para aplicar o entendimento consolidado pela Terceira Turma de que, havendo relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre a Lei do Distrato e limita a retenção a 25% dos valores pagos; além disso, manteve‑se o entendimento de que a taxa de fruição é indevida em caso de resolução de contrato de compra e venda de lote não edificado, determinando a restituição de 75% dos valores pagos e o afastamento da condenação ao pagamento da taxa de fruição.

Parties
Recorrente: RICARDO LIMA DAVID; Recorrente: ROSELI MARIA DA SILVA DAVID; Recorrida: CCG - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Lei Do Distrato, Taxa De Fruição, Retenção De Valores, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Valores Lei Do Distrato Taxa De Fruição Retenção De Valores +1 more

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Parties

RICARDO LIMA DAVID

Recorrente

ROSELI MARIA DA SILVA DAVID

Recorrente

CCG - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação
  2. 2 prevalência do Código de Defesa do Consumidor sobre a Lei do Distrato quando há relação de consumo
  3. 3 limite máximo de retenção de 25% dos valores pagos em relação de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e deu‑se provimento na parte para aplicar o entendimento consolidado pela Terceira Turma de que, havendo relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre a Lei do Distrato e limita a retenção a 25% dos valores pagos; além disso, manteve‑se o entendimento de que a taxa de fruição é indevida em caso de resolução de contrato de compra e venda de lote não edificado, determinando a restituição de 75% dos valores pagos e o afastamento da condenação ao pagamento da taxa de fruição.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido

Orders

  • Determinar que a recorrida restitua aos recorrentes 75% dos valores pagos
  • Afastar a condenação a título de pagamento de taxa de fruição