AREsp 2817045 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as teses invocadas não foram objeto de manifestação específica do Tribunal de origem (falta de prequestionamento), e porque a apreciação do pedido implicaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão estadual concluiu pela culpa do vendedor pela não entrega dos documentos, ônus probatório não cumprido pela recorrente.

Parties
Agravante: PRM HOLDING PATRIMONIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Contratos, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Prova, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Contratos Prequestionamento Honorários Advocatícios Prova +1 more

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Parties

PRM HOLDING PATRIMONIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 421, 422 e 423 do Código Civil
  2. 2 Ausência de prequestionamento específico pela Corte estadual
  3. 3 Necessidade de vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as teses invocadas não foram objeto de manifestação específica do Tribunal de origem (falta de prequestionamento), e porque a apreciação do pedido implicaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão estadual concluiu pela culpa do vendedor pela não entrega dos documentos, ônus probatório não cumprido pela recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em favor da parte recorrida para 15% sobre o valor da condenação, observada a proporção de distribuição da sucumbência fixada na origem.
  • Publique-se. Intimem-se.