AREsp 2912272 - DECISAO

AREsp 2912272 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ; as questões suscitadas demandam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o recurso especial apresentava óbice de admissibilidade (Súmula 83/STJ); ademais, a agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada conforme exigência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CIDADE VERDE PRUDENTE DE MORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Agravante: GRAN VIVER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Legitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, IGP M, Comissão De Corretagem
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Rescisão Contratual Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Legitimidade Passiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CIDADE VERDE PRUDENTE DE MORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

GRAN VIVER S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva de empresa integrante do mesmo grupo econômico
  2. 2 eficácia de cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade diante de impossibilidade superveniente do consumidor
  3. 3 indenização por atraso na entrega de imóvel (danos materiais e morais)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ; as questões suscitadas demandam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o recurso especial apresentava óbice de admissibilidade (Súmula 83/STJ); ademais, a agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada conforme exigência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Manter decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 14% sobre o valor da condenação