AREsp 3056872 - DECISAO

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O recurso especial foi inadmitido porque o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente — a aplicação do art. 475 do Código Civil por inadimplemento — que não foi impugnado especificamente pelo agravante, incorrendo-se, assim, no óbice da Súmula 283 do STF; ademais, os demais dispositivos apontados não foram prequestionados pela Corte de origem, aplicando-se as súmulas 282 e 284 do STF, e a pretensão demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedado pelas súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Golden Premium Empreendimentos Imobiliários Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial inadmitido; agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inadimplemento, Registro De Escritura Pública, Alienação Fiduciária, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Rescisão Contratual Inadimplemento Registro De Escritura Pública Alienação Fiduciária Prequestionamento +3 more

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Parties

Golden Premium Empreendimentos Imobiliários Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de resolução contratual por inadimplemento (art. 475 do CC) mesmo após registro da escritura pública e pacto de alienação fiduciária
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (súmulas 282 e 284 do STF)
  3. 3 Incidência das súmulas do STJ que vedam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual (súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido porque o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente — a aplicação do art. 475 do Código Civil por inadimplemento — que não foi impugnado especificamente pelo agravante, incorrendo-se, assim, no óbice da Súmula 283 do STF; ademais, os demais dispositivos apontados não foram prequestionados pela Corte de origem, aplicando-se as súmulas 282 e 284 do STF, e a pretensão demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedado pelas súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial inadmitido; agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Inadmito o recurso especial
  • Não conheço do agravo em recurso especial