AREsp 2628652 - DECISAO

AREsp 2628652 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o recorrente deixou de impugnar o fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual — a culpa exclusiva da administradora (má gestão e fraude) — atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF; além disso, a análise pretendida sobre enriquecimento sem causa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DE UNILANCE ADM. DE CONSÓRCIOS S/C LTDA.; Apelada: SIMAPA EMPREENDIMENTOS LTDA.; Ré: AVALON TAXI AÉREO; Ré: UNILANCE ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA.; Autora: AUTORA (consumidora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço o agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Enriquecimento Sem Causa, Direito De Retenção, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade Solidária, Juros Moratórios, Prescrição, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Enriquecimento Sem Causa Direito De Retenção Desconsideração Da Personalidade Jurídica Responsabilidade Solidária +3 more

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Parties

MASSA FALIDA DE UNILANCE ADM. DE CONSÓRCIOS S/C LTDA.

Agravante

SIMAPA EMPREENDIMENTOS LTDA.

Apelada

AVALON TAXI AÉREO

Ré

UNILANCE ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA.

Ré

AUTORA (consumidora)

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 182 e 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)
  2. 2 Direito de retenção de taxas de administração e encargos pela massa falida
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF por não impugnação de fundamento autônomo do acórdão estadual

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o recorrente deixou de impugnar o fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual — a culpa exclusiva da administradora (má gestão e fraude) — atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF; além disso, a análise pretendida sobre enriquecimento sem causa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço o agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço o agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.