AREsp 3019808 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática da Presidência por demonstrada impugnação específica; aplicada por analogia a Súmula 283/STF quanto ao fundamento inatacado relativo à ausência de previsão contratual para a taxa de fruição, mantendo-se sua indevidade no caso de lote não edificado; contudo, por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.723.519/SP e EAg 1.138.183/PE), determinou-se que o percentual de retenção a incidir na hipótese de rescisão por culpa do promitente-comprador em contrato firmado antes da Lei 13.786/2018 é de 25% do total da quantia paga.

Parties
Agravante/recorrente: GOIANIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno provido; Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Lote Urbano, Taxa De Fruição, Percentual De Retenção, Preclusão/obstáculos De Admissibilidade (súmula 283/stf)
Civil Processual Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Lote Urbano Taxa De Fruição Percentual De Retenção Preclusão/obstáculos De Admissibilidade (súmula 283/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GOIANIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (impugnação específica dos fundamentos)
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por fundamento inatacado
  3. 3 fixação do percentual de retenção em caso de rescisão por culpa do comprador em contrato firmado antes da Lei 13.786/2018

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática da Presidência por demonstrada impugnação específica; aplicada por analogia a Súmula 283/STF quanto ao fundamento inatacado relativo à ausência de previsão contratual para a taxa de fruição, mantendo-se sua indevidade no caso de lote não edificado; contudo, por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.723.519/SP e EAg 1.138.183/PE), determinou-se que o percentual de retenção a incidir na hipótese de rescisão por culpa do promitente-comprador em contrato firmado antes da Lei 13.786/2018 é de 25% do total da quantia paga.

Court Disposition

Agravo interno provido; Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão da Presidência (fls. 864-865).
  • Conhecer do agravo em recurso especial.