AREsp 3041829 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem e da inexistência de embargos de declaração para suprir eventual omissão, incidindo as Súmulas 282/STF e 356/STF; adotou-se o entendimento regimentar para conhecer do agravo e, por força do art.85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% contra a parte recorrente.

Parties
Agravante: UNINVEST CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Distrato, Retenção De Valores, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Distrato Retenção De Valores Honorários Sucumbenciais Prequestionamento +1 more

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Parties

UNINVEST CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei n. 13.786/2018 versus precedente do STJ
  2. 2 percentual de retenção sobre valores pagos em distrato
  3. 3 distribuição proporcional dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem e da inexistência de embargos de declaração para suprir eventual omissão, incidindo as Súmulas 282/STF e 356/STF; adotou-se o entendimento regimentar para conhecer do agravo e, por força do art.85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% contra a parte recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.