REsp 2218023 - DECISAO

REsp 2218023 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento parcial para uniformizar a matéria quanto à aplicação da taxa SELIC como índice de correção e juros moratórios (interpretação do art. 406 do CC - Tema 1368), mantendo-se, contudo, o reconhecimento do dano moral e a restituição integral das parcelas em razão da responsabilidade objetiva aplicável ao caso pelo CDC e do atraso excessivo que superou o prazo de tolerância.

Parties
Recorrente: CIDADE VERDE PRUDENTE DE MORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Recorrido: Banco Semear S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do recurso e dou-lhe provimento em parte.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Cessão De Crédito
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Danos Morais Juros Moratórios Taxa SELIC Contrato De Compra E Venda De Imóvel +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CIDADE VERDE PRUDENTE DE MORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Recorrente

Banco Semear S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por dano moral em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Aplicação da taxa SELIC como índice de juros moratórios (interpretação do art. 406 do CC)
  3. 3 Responsabilidade do cessionário em contrato de cessão/antecipação de créditos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento parcial para uniformizar a matéria quanto à aplicação da taxa SELIC como índice de correção e juros moratórios (interpretação do art. 406 do CC - Tema 1368), mantendo-se, contudo, o reconhecimento do dano moral e a restituição integral das parcelas em razão da responsabilidade objetiva aplicável ao caso pelo CDC e do atraso excessivo que superou o prazo de tolerância.

Court Disposition

Conheço do recurso e dou-lhe provimento em parte.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para aplicar a taxa SELIC como índice de correção e juros moratórios.
  • Manter o reconhecimento do dano moral e a devolução integral das parcelas pagas conforme o acórdão guerreado.