REsp 2154204 - DECISAO

REsp 2154204 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a pretensão de aplicar a taxa Selic dependia de interpretação contratual e exame do acervo fático-probatório (vedados em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o acórdão estadual registrou convenção contratual em sentido contrário ao uso da Selic; além disso, as alegações relativas aos arts. 489, 927 e 1.022 do CPC careceram de fundamentação, atraindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Juros Moratórios, Taxa Selic, Interpretação Contratual, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Juros Moratórios Taxa Selic +3 more

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Parties

GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da taxa Selic nos juros moratórios em face do art. 406 do Código Civil
  2. 2 possibilidade de reexame de interpretação contratual em recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a pretensão de aplicar a taxa Selic dependia de interpretação contratual e exame do acervo fático-probatório (vedados em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o acórdão estadual registrou convenção contratual em sentido contrário ao uso da Selic; além disso, as alegações relativas aos arts. 489, 927 e 1.022 do CPC careceram de fundamentação, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.