AREsp 3072820 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na inexistência de prova de posse/fruição sobre lote nu (aplicação do CDC para afastar cláusula de posse automática), justificou a correção monetária desde o desembolso de cada parcela como termo em que houve esvaziamento do patrimônio da consumidora, e considerou razoável a retenção de 10% diante das circunstâncias fáticas; ademais, as defesas recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF, e a matéria demandaria reexame de provas, incidindo a Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: TS4 PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Posse, Taxa De Fruição, Correção Monetária, Retenção De Valores (art. 67 a, II, Lei 4.591/64), Cláusula Penal, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Posse Taxa De Fruição Correção Monetária +3 more

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Parties

TS4 PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa de fruição em imóvel sem edificação e sem prova de fruição/posse de fato
  2. 2 Termo inicial da correção monetária: ajuizamento da ação vs. desembolso de cada parcela
  3. 3 Percentual de retenção por distrato por culpa do comprador (aplicação do art. 67-A, II, Lei 4.591/64)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na inexistência de prova de posse/fruição sobre lote nu (aplicação do CDC para afastar cláusula de posse automática), justificou a correção monetária desde o desembolso de cada parcela como termo em que houve esvaziamento do patrimônio da consumidora, e considerou razoável a retenção de 10% diante das circunstâncias fáticas; ademais, as defesas recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF, e a matéria demandaria reexame de provas, incidindo a Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, RISTJ).
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).