AREsp 2986634 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado quanto à indevida cobrança da taxa de fruição em lote não edificado, à impossibilidade de devolução parcelada sem previsão contratual e porque rever tais conclusões exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: PARQUE DOS IPES PITANGUEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários para 15% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Taxa De Ocupação, Indenização Por Benfeitorias, Devolução Parcelada, Fundamentação Da Decisão, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Taxa De Fruição Taxa De Ocupação Indenização Por Benfeitorias +3 more

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Parties

PARQUE DOS IPES PITANGUEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º e art. 1.022, I, do CPC)
  2. 2 possibilidade de cobrança da taxa de fruição em lote não edificado
  3. 3 legalidade da devolução parcelada nos termos do art. 32-A e do §1º do art. 34 da Lei 6.766/1979

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado quanto à indevida cobrança da taxa de fruição em lote não edificado, à impossibilidade de devolução parcelada sem previsão contratual e porque rever tais conclusões exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários para 15% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.