AREsp 2988422 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão, pois o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas e fundamentou-se pela culpa recíproca das partes na rescisão contratual; afastou-se a tese de venda non domino com base na valoração fático-probatória da instância estadual, cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, majorando-se honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GLADYS APARECIDA DUARTE PEREIRA; Autores/reconvindos: ELOI ALEXANDRE PERINI; Autores/reconvindos: IRACI BENETTI PERINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Venda Non Domino, Culpa Recíproca, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Sucumbenciais, Juros De Mora
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Parties

GLADYS APARECIDA DUARTE PEREIRA

Agravante/recorrente

ELOI ALEXANDRE PERINI

Autores/reconvindos

IRACI BENETTI PERINI

Autores/reconvindos

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à tese venda non domino e prequestionamento dos arts. 475 e 476 do Código Civil
  2. 2 pretendida violação dos arts. 475 e 476 do Código Civil
  3. 3 se a decisão do Tribunal de origem afronta dever de fundamentação (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, pois o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas e fundamentou-se pela culpa recíproca das partes na rescisão contratual; afastou-se a tese de venda non domino com base na valoração fático-probatória da instância estadual, cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, majorando-se honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.