AREsp 2639141 - DECISAO

AREsp 2639141 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou jurisprudência dominante do STJ que exige prévia interpelação/notificação premonitória para constituição em mora em promessa de compra e venda de lote, constatando que a notificação não foi entregue no endereço dos réus; tal conclusão fática é insuscetível de revisão em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e do óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: FORTALEZA DE SANTA TERESINHA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial No Stj; Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Constituição Em Mora, Notificação Premonitória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Constituição Em Mora Notificação Premonitória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj +1 more

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Parties

FORTALEZA DE SANTA TERESINHA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial No Stj; Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de notificação premonitória para constituição em mora em promessa de compra e venda de lotes
  2. 2 se a citação válida pode suprir a notificação premonitória e constituir a mora
  3. 3 alcance e retroatividade do IRDR firmando tese local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou jurisprudência dominante do STJ que exige prévia interpelação/notificação premonitória para constituição em mora em promessa de compra e venda de lote, constatando que a notificação não foi entregue no endereço dos réus; tal conclusão fática é insuscetível de revisão em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e do óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.