AREsp 2681458 - DECISAO

AREsp 2681458 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem firmou conclusão fática de que a rescisão se deu por culpa exclusiva do comprador e não houve ato ilícito ou dano moral, matéria que depende de reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o recorrente não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento na alínea c do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: EDIVAN TELES MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Morais, Restituição De Valores, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Contrato De Compromisso De Compra E Venda, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Indenização Por Danos Morais Restituição De Valores Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

EDIVAN TELES MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato de compra e venda de imóvel
  2. 2 Se o mero inadimplemento contratual configura dano moral indenizável
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 543 do STJ quanto à restituição parcial e imediata

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem firmou conclusão fática de que a rescisão se deu por culpa exclusiva do comprador e não houve ato ilícito ou dano moral, matéria que depende de reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o recorrente não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento na alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.