AREsp 2820823 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois tratou da questão do parcelamento, determinando restituição em parcela única; além disso, adotou o entendimento de que, em relações de consumo, o parcelamento da restituição é abusivo e o CDC prevalece sobre a Lei nº 13.786/2018, mantendo a aplicação da Súmula 543/STJ, motivo pelo qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: GAP PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrido: VILMAR GALDINO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Parcelamento Da Restituição, Art. 1.022 Do CPC, Prevalência Do Código De Defesa Do Consumidor Sobre a Lei Nº 13.786/2018, Art. 32 a Da Lei Nº 6.766/1979, Súmula 543/stj, Tema 577/stj, Retenção De 25%, Taxa De Fruição
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Parcelamento Da Restituição Art. 1.022 Do CPC Prevalência Do Código De Defesa Do Consumidor Sobre a Lei Nº 13.786/2018 +5 more

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Parties

GAP PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

VILMAR GALDINO SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de restituição parcelada nos termos do §1º do art. 32-A da Lei nº 6.766/1979 e da Lei nº 13.786/2018
  3. 3 prevalência do Código de Defesa do Consumidor sobre a Lei nº 13.786/2018 em relações de consumo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois tratou da questão do parcelamento, determinando restituição em parcela única; além disso, adotou o entendimento de que, em relações de consumo, o parcelamento da restituição é abusivo e o CDC prevalece sobre a Lei nº 13.786/2018, mantendo a aplicação da Súmula 543/STJ, motivo pelo qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de VILMAR GALDINO SILVA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.