AREsp 2924234 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão de não conhecer o agravo; o Tribunal concluiu não haver omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, conheceu-se do agravo em recurso especial e, aplicando o CDC e o art. 413 do CC, manteve-se a limitação da retenção em 20% dos valores pagos como medida razoável para evitar onerosidade excessiva e enriquecimento ilícito, razão por que negou provimento ao recurso especial e majorou os honorários em favor de INES ROSSI BERNAT em 5% (limitados a 20%).

Parties
Agravante: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e outro; Beneficiária De Honorários: INES ROSSI BERNAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravointerno provido; agravo conhecido; recurso especial não provido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção Dos Valores Pagos, Art. 32 a Da Lei Nº 6.766/79, Art. 1.022 Do CPC, Cláusula Penal, Redução Equitativa Da Penalidade (art. 413 Cc), Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Retenção Dos Valores Pagos Art. 32 a Da Lei Nº 6.766/79 Art. 1.022 Do CPC Cláusula Penal +3 more

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Parties

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e outro

Agravante

INES ROSSI BERNAT

Beneficiária De Honorários

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão em afronta ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Limitação da retenção dos valores pagos pelo comprador na resolução do contrato
  3. 3 Prevalência do Código de Defesa do Consumidor sobre alterações introduzidas pela Lei nº 13.786/2018/arts. 32-A da Lei nº 6.766/79

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de não conhecer o agravo; o Tribunal concluiu não haver omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, conheceu-se do agravo em recurso especial e, aplicando o CDC e o art. 413 do CC, manteve-se a limitação da retenção em 20% dos valores pagos como medida razoável para evitar onerosidade excessiva e enriquecimento ilícito, razão por que negou provimento ao recurso especial e majorou os honorários em favor de INES ROSSI BERNAT em 5% (limitados a 20%).

Court Disposition

Agravointerno provido; agravo conhecido; recurso especial não provido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Decisão agravada reconsiderada
  • Conhecer do agravo em recurso especial