REsp 2028017 - ACORDAO

REsp 2028017 - ACORDAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com base em elementos probatórios (boletos em que a securitizadora figurava como beneficiária, material de divulgação e inserção na estrutura de comercialização), que a securitizadora integrou a cadeia de consumo e, portanto, responde solidariamente nos termos do CDC; a reforma demandaria reexame de prova e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e não houve dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática com os paradigmas indicados.

Parties
Recorrente: TRUE SECURITIZADORA S.A.; Recorrido: PAULO ROBERTO MOCELIN; Recorrido: ADRIANA FURTADO BALDEZ MOCELIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (mérito) Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Responsabilidade Solidária, Legitimidade Passiva, Securitizadora (cessão De Créditos Imobiliários), Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Responsabilidade Solidária Legitimidade Passiva Securitizadora (cessão De Créditos Imobiliários) Reexame Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

TRUE SECURITIZADORA S.A.

Recorrente

PAULO ROBERTO MOCELIN

Recorrido

ADRIANA FURTADO BALDEZ MOCELIN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (mérito) Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da securitizadora
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 29 e 31-A, § 12, da Lei nº 4.591/1964
  3. 3 responsabilidade solidária na cadeia de consumo (arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC)

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com base em elementos probatórios (boletos em que a securitizadora figurava como beneficiária, material de divulgação e inserção na estrutura de comercialização), que a securitizadora integrou a cadeia de consumo e, portanto, responde solidariamente nos termos do CDC; a reforma demandaria reexame de prova e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e não houve dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática com os paradigmas indicados.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial e manter o acórdão recorrido
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de PAULO ROBERTO MOCELIN e ADRIANA FURTADO BALDEZ MOCELIN, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC