AREsp 3019399 - DECISAO

AREsp 3019399 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo; o STJ considerou que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não ocorreu violação do art. 489 CPC), que não houve cerceamento de defesa nem necessidade de reabertura da instrução (incidência da Súmula 7 para impedir reexame de fatos e provas), que certas alegações das agravantes eram genéricas (Súmula 284/STF) e que faltou prequestionamento sobre dispositivos indicados (Súmula 211/STJ); assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, mantendo a sentença de rescisão e condenações impostas pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: SPE CAMPOS DO CONDE CARUARU EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravante: J.L URBANISMO LTDA; Agravada: ADRIANA AUGUSTA GREGO TELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (com Ação Originária De Rescisão Contratual) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Empreendimento Imobiliário, Responsabilidade Solidária, Danos Morais, Ilegitimidade Passiva, Alienação Fiduciária, Taxas Condominiais E IPTU, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Empreendimento Imobiliário Responsabilidade Solidária Danos Morais +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SPE CAMPOS DO CONDE CARUARU EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

J.L URBANISMO LTDA

Agravante

ADRIANA AUGUSTA GREGO TELES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (com Ação Originária De Rescisão Contratual) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa e julgamento antecipado
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo; o STJ considerou que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não ocorreu violação do art. 489 CPC), que não houve cerceamento de defesa nem necessidade de reabertura da instrução (incidência da Súmula 7 para impedir reexame de fatos e provas), que certas alegações das agravantes eram genéricas (Súmula 284/STF) e que faltou prequestionamento sobre dispositivos indicados (Súmula 211/STJ); assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, mantendo a sentença de rescisão e condenações impostas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento.
  • Majoração dos honorários fixados anteriormente em mais 5% (art. 85, §11, CPC).