AREsp 2966237 - DECISAO

AREsp 2966237 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência quanto à redução da multa exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a parte recorrente não demonstrou de forma precisa a violação dos dispositivos legais apontados, incidindo a Súmula 284 do STF; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido. Foi majorado em 2% os honorários segundo o art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante / Autora / Requerente: RI HAPPY BRINQUEDOS S.A.; Agravada / Requerida / Ré: SHOPPING PARK EUROPEU S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade/ Não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmitido)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal (multa Contratual), Proibição De Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial, Fundamentação Suficiente No Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Contratual Direito Imobiliário/locação Comercial Rescisão Contratual Cláusula Penal (multa Contratual) Proibição De Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial Fundamentação Suficiente No Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

RI HAPPY BRINQUEDOS S.A.

Agravante / Autora / Requerente

SHOPPING PARK EUROPEU S.A.

Agravada / Requerida / Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade/ Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da multa contratual por resilição antecipada
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência quanto à redução da multa exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a parte recorrente não demonstrou de forma precisa a violação dos dispositivos legais apontados, incidindo a Súmula 284 do STF; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido. Foi majorado em 2% os honorários segundo o art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmitido)

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto.
  • Conheço do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.