AREsp 3075447 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para majorar o percentual de retenção sobre os valores pagos para 25%, por desalinhamento do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada deste STJ (padrão de 25% em desistência imotivada do comprador), mantendo-se os fundamentos do Tribunal de origem quanto à abusividade da retenção de 50% diante da conclusão da obra e da inaplicabilidade do regime de patrimônio de afetação após averbação/registro.

Parties
Agravante: STELLA MARIS INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade / Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido em parte e parcialmente provido para majorar o percentual de retenção para 25% do valor das parcelas pagas.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Patrimônio De Afetação, Taxas Condominiais, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Rescisão Contratual Cláusula Penal Patrimônio De Afetação Taxas Condominiais Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

STELLA MARIS INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade / Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cláusula penal que prevê retenção de 50% dos valores pagos
  2. 2 legitimidade da retenção de comissão de corretagem, taxa de implantação e custeio de equipamentos e mobiliário de uso comum
  3. 3 responsabilidade dos adquirentes pelo pagamento de taxas condominiais após o pedido de distrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para majorar o percentual de retenção sobre os valores pagos para 25%, por desalinhamento do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada deste STJ (padrão de 25% em desistência imotivada do comprador), mantendo-se os fundamentos do Tribunal de origem quanto à abusividade da retenção de 50% diante da conclusão da obra e da inaplicabilidade do regime de patrimônio de afetação após averbação/registro.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e parcialmente provido para majorar o percentual de retenção para 25% do valor das parcelas pagas.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para majorar o percentual de retenção para 25% do valor das parcelas pagas pelo adquirente.
  • Publique-se.