AREsp 3085755 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação consolidada desta Corte (admite retenção de 10% a 25% em resolução por culpa do adquirente) e porque a fixação da retenção em 10% situa-se dentro da jurisprudência dominante, impondo o óbice da Súmula n. 83/STJ; adicionalmente, a pretensão implica reexame de matéria fático-probatória e não demonstrou adequadamente divergência jurisprudencial nos termos formais exigidos.

Parties
Agravante: CASCAO AGRIBUSINESS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Compromisso De Compra E Venda, Dano Moral, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
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Parties

CASCAO AGRIBUSINESS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 preservação ou alteração do percentual de retenção da cláusula penal (10% vs 23%);
  2. 2 caracterização de dano moral por atraso na entrega da infraestrutura do loteamento;
  3. 3 marco inicial dos juros de mora sobre a restituição dos valores pagos;

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação consolidada desta Corte (admite retenção de 10% a 25% em resolução por culpa do adquirente) e porque a fixação da retenção em 10% situa-se dentro da jurisprudência dominante, impondo o óbice da Súmula n. 83/STJ; adicionalmente, a pretensão implica reexame de matéria fático-probatória e não demonstrou adequadamente divergência jurisprudencial nos termos formais exigidos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela agravante.
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC).