REsp 2174377 - DECISAO

REsp 2174377 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou o pré-questionamento específico dos dispositivos federais invocados (arts. 927, III, e 1.040 do CPC) e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; ademais não houve demonstração analítica de dissídio jurisprudencial exigido para divergência. Determinou-se, por fim, a majoração de honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: R. M. DEBIAZZI EMPREENDIMETOS IMOBILIARIOS DE VOTUPORANGA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Distrato, Cláusula Penal, Redução Equitativa Da Penalidade, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Distrato Cláusula Penal Redução Equitativa Da Penalidade Prequestionamento +1 more

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Parties

R. M. DEBIAZZI EMPREENDIMETOS IMOBILIARIOS DE VOTUPORANGA SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 927, III, e 1.040 do CPC
  2. 2 alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC e art. 489 do CPC
  3. 3 aplicabilidade da Lei nº 13.786/2018 e do art. 32-A

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou o pré-questionamento específico dos dispositivos federais invocados (arts. 927, III, e 1.040 do CPC) e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; ademais não houve demonstração analítica de dissídio jurisprudencial exigido para divergência. Determinou-se, por fim, a majoração de honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • majorar os honorários advocatícios em favor da parte vencedora em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça