AREsp 2905723 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque as pretensões relativas a termo inicial e índice da correção monetária e à interpretação de cláusulas contratuais exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 7 e 5 do STJ.

Parties
Agravante: TS3 PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. (TS3 PARTICIPAÇÕES); Agravado: FÁBIO SOUZA FERNANDES RONCOLATO (FÁBIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Cláusula Penal, Correção Monetária, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Taxa De Fruição Cláusula Penal Correção Monetária Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

TS3 PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. (TS3 PARTICIPAÇÕES)

Agravante

FÁBIO SOUZA FERNANDES RONCOLATO (FÁBIO)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 vedação à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque as pretensões relativas a termo inicial e índice da correção monetária e à interpretação de cláusulas contratuais exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 7 e 5 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • AgravO em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Não conheço do recurso especial