REsp 2212830 - DECISAO

REsp 2212830 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por falta de prequestionamento dos dispositivos suscitados e pela necessidade de reexame de questões fático-probatórias e de interpretação contratual (impedidas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), além da insuficiente fundamentação na alegação de cerceamento e da falta de comprovação e cotejo analítico exigidos para divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o cabimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: SPE - TERRAS DE SANTA ELISA III LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Valores, IPTU, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

SPE - TERRAS DE SANTA ELISA III LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada aos arts. 26 da Lei 6.766/79 e 32-A da Lei 13.786/18
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas nº 5 e 7 do STJ (interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por falta de prequestionamento dos dispositivos suscitados e pela necessidade de reexame de questões fático-probatórias e de interpretação contratual (impedidas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), além da insuficiente fundamentação na alegação de cerceamento e da falta de comprovação e cotejo analítico exigidos para divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o cabimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial interposto por SPE - TERRAS DE SANTA ELISA III LTDA
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados pelas instâncias de origem, em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça