AREsp 2560714 - DECISAO

AREsp 2560714 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (afastando omissão), a redução da taxa de fruição para 0,2% decorreu de valoração fático‑probatória justificada e a revisão desse percentual implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o art. 32‑A da Lei 6.766/79 fixa apenas um teto de 0,75%, cabendo discricionariedade motivada ao julgador para percentuais inferiores.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.; Réu: ANTONIA ALINE PEREIRA ALVES; Réu: LUIS CARLOS APARECIDO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Taxa De Fruição, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Reintegração De Posse Taxa De Fruição Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante

ANTONIA ALINE PEREIRA ALVES

Réu

LUIS CARLOS APARECIDO ALVES

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 cabimento de majorar taxa de fruição de 0,2% para 0,5% (art. 32‑A da Lei n. 6.766/79 e art. 884 CC)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (afastando omissão), a redução da taxa de fruição para 0,2% decorreu de valoração fático‑probatória justificada e a revisão desse percentual implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o art. 32‑A da Lei 6.766/79 fixa apenas um teto de 0,75%, cabendo discricionariedade motivada ao julgador para percentuais inferiores.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente ao patrono dos recorridos para 17% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique‑se.