AREsp 3054709 - DECISAO

AREsp 3054709 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido abordou fundamentada e expressamente as questões suscitadas (culpa pela rescisão e devolução das arras), razão pela qual não houve omissão nem violação do art. 1.022 ou do art. 489 do CPC. As alegadas violações do art. 418, I, do CC não foram demonstradas de modo a afastar a incidência da Súmula 284/STF. Parte das disposições apontadas como violadas não foi objeto de decisão no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), sendo incabível o conhecimento do recurso nessa extensão (Súmula 211/STJ). A modificação do entendimento quanto à natureza das arras implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)....

Parties
Autor: GEORGEO ROBERTO ROCCO; Autora: RAFAELA SARAIVA VIDIGAL ROCCO; Agravante: JOSÉ JÚLIO PACHECO QUATTRUCCI JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo STJ (conheceu Do Agravo; Conheceu Parcialmente E Negou Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Arras Confirmatórias, Prequestionamento, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Imobiliários Rescisão Contratual Arras Confirmatórias Prequestionamento Omissão, Contradição Ou Obscuridade Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

GEORGEO ROBERTO ROCCO

Autor

RAFAELA SARAIVA VIDIGAL ROCCO

Autora

JOSÉ JÚLIO PACHECO QUATTRUCCI JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo STJ (conheceu Do Agravo; Conheceu Parcialmente E Negou Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 fundamentação deficiente e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido abordou fundamentada e expressamente as questões suscitadas (culpa pela rescisão e devolução das arras), razão pela qual não houve omissão nem violação do art. 1.022 ou do art. 489 do CPC. As alegadas violações do art. 418, I, do CC não foram demonstradas de modo a afastar a incidência da Súmula 284/STF. Parte das disposições apontadas como violadas não foi objeto de decisão no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), sendo incabível o conhecimento do recurso nessa extensão (Súmula 211/STJ). A modificação do entendimento quanto à natureza das arras implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)....

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento