AREsp 3032943 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque não houve omissão que justificasse embargos declaratórios (arts. 489 e 1.022 CPC) e porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento adotado pelo acórdão quanto à decadência, fundamento autônomo e suficiente para manter a decisão, atraindo-se por analogia a Súmula nº 283/STF.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Decadência, Negativa Da Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Decadência Negativa Da Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Decadência do direito de exigir rescisão contratual
  3. 3 Ausência de impugnação específica de fundamento suficiente e aplicação analógica da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque não houve omissão que justificasse embargos declaratórios (arts. 489 e 1.022 CPC) e porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento adotado pelo acórdão quanto à decadência, fundamento autônomo e suficiente para manter a decisão, atraindo-se por analogia a Súmula nº 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.