REsp 1992959 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a reforma do julgado exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, procedimentos vedados nesta via recursal segundo as Súmulas 5 e 7/STJ, e não se verificou omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: DIAS E PEIXOTO DISTRIBUIDORA LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025); Recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Contrato Verbal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual Representação Comercial Direito Civil Rescisão Contratual Contrato Verbal Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

DIAS E PEIXOTO DISTRIBUIDORA LTDA. - ME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025); Recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 715 e 718 do Código Civil e do art. 27, "j", da Lei nº 4.886/1965 quanto ao direito de indenização do representante/distribuidor sem exclusividade escrita

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a reforma do julgado exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, procedimentos vedados nesta via recursal segundo as Súmulas 5 e 7/STJ, e não se verificou omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários em 1% sobre a mesma base fixada na origem, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso