AREsp 3031789 - DECISAO

AREsp 3031789 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que o contrato informal é válido na ausência de prova de falsidade ou prejuízo, que o reconhecimento de firma não é requisito essencial, que houve comprovação do adimplemento pelas partes agravadas e que a tentativa de rescindir o contrato sem fundamento configurou litigância de má-fé; além disso, a modificação desse entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento/decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Litigância De Má Fé, Reconhecimento De Firma, Prova Documental, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento/decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validade de contrato informal sem reconhecimento de firmas e testemunhas
  2. 2 alegação de nulidade contratual por falta de requisitos formais
  3. 3 configuração de litigância de má-fé pela busca de rescisão sem fundamento após adimplemento

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que o contrato informal é válido na ausência de prova de falsidade ou prejuízo, que o reconhecimento de firma não é requisito essencial, que houve comprovação do adimplemento pelas partes agravadas e que a tentativa de rescindir o contrato sem fundamento configurou litigância de má-fé; além disso, a modificação desse entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se e intimem-se.