AREsp 2557596 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão monocrática porque o Tribunal de origem decidiu, com base em prova e interpretação contratual, pela descaracterização do regime de obra por administração, concluindo que as recorrentes atuaram como incorporadoras/construtoras e não meras administradoras; tal premissa fática não pode ser revista em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), razão pela qual o agravo interno é desprovido e não se conhece do recurso especial, preservando-se as consequências relativas à restituição dos valores, à retenção de 20% e ao termo inicial da correção monetária.

Parties
Agravantes (rés): TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Agravantes (rés): RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (aresp) Ação De Rescisão Contratual / Julgamento Em Recurso (decisão Colegiada Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Rescisão Contratual, Incorporação Imobiliária, Obra Por Administração, Ilegitimidade Passiva, Cláusula De Irretratabilidade, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravantes (rés)

RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

Agravantes (rés)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (aresp) Ação De Rescisão Contratual / Julgamento Em Recurso (decisão Colegiada Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC
  2. 2 qualificação do contrato como obra por administração (Lei nº 4.591/64)
  3. 3 ilegitimidade passiva das agravantes

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão monocrática porque o Tribunal de origem decidiu, com base em prova e interpretação contratual, pela descaracterização do regime de obra por administração, concluindo que as recorrentes atuaram como incorporadoras/construtoras e não meras administradoras; tal premissa fática não pode ser revista em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), razão pela qual o agravo interno é desprovido e não se conhece do recurso especial, preservando-se as consequências relativas à restituição dos valores, à retenção de 20% e ao termo inicial da correção monetária.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial