AREsp 2748181 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial: não se conhece da tese relativa à Súmula 98 por não ser lei federal (Súmula 518/STJ); a invocação do art. 67-A, II, da Lei 4.591/1964 é manifestamente deficiente por se tratar de contrato anterior à vigência da Lei 13.786/2018, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, o art. 67-A apenas autoriza pena convencional de até 25% e a cláusula contratual de retenção de 15% é compatível com esse limite; majoraram-se honorários para 11%.

Parties
Agravante: TERRA SANTA PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Pena Convencional, Retenção De Quantias, Aplicação Temporal Da Lei, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

TERRA SANTA PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal da Lei 13.786/2018 ao contrato firmado em 12/3/2016
  2. 2 Alegada violação do art. 67-A, II, da Lei 4.591/1964 quanto ao percentual de pena convencional
  3. 3 Alegada incidência da Súmula 98/STJ sobre multa em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial: não se conhece da tese relativa à Súmula 98 por não ser lei federal (Súmula 518/STJ); a invocação do art. 67-A, II, da Lei 4.591/1964 é manifestamente deficiente por se tratar de contrato anterior à vigência da Lei 13.786/2018, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, o art. 67-A apenas autoriza pena convencional de até 25% e a cláusula contratual de retenção de 15% é compatível com esse limite; majoraram-se honorários para 11%.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de 10% para 11% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015)